RGPD - Regulamento Geral de Proteccao de Dados

Ultima actualizacao: 7 Janeiro 2026

1. Responsavel pelo Tratamento de Dados

O responsavel pelo tratamento dos seus dados pessoais e:

Como responsavel pelo tratamento, determinamos as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados pessoais. Cumprimos todas as obrigacoes legais relativas a proteccao de dados.

2. Os Seus Direitos RGPD

O RGPD confere-lhe varios direitos sobre os seus dados pessoais. Abaixo explicamos cada um em detalhe:

2.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de:

• Saber se tratamos dados pessoais seus
• Obter uma copia dos dados que temos
• Conhecer as finalidades do tratamento
• Saber com quem partilhamos os dados
• Conhecer o periodo de retencao dos dados
• Saber a origem dos dados (se nao foram recolhidos directamente)
• Ser informado sobre decisoes automatizadas

Como exercer: Envie um email para support@rarevertex.com com o assunto "Pedido de Acesso a Dados". Responderemos no prazo de 30 dias.

2.2 Direito de Rectificacao (Artigo 16)

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorrectos
• Completar dados incompletos
• Actualizar informacoes desactualizadas

Como exercer: Contacte-nos indicando que dados pretende corrigir e fornecendo a informacao correcta. Faremos a correcao sem demora injustificada.

2.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Tambem conhecido como "direito a ser esquecido". Pode pedir o apagamento dos seus dados quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original
• Retira o consentimento (e nao ha outra base legal)
• Opoe-se ao tratamento e nao ha interesses legitimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilegalmente
• O apagamento e necessario para cumprir uma obrigacao legal
• Os dados foram recolhidos de menores

Limitacoes: Nao podemos apagar dados se o tratamento for necessario para exercer direitos legais, cumprir obrigacoes legais, ou por razoes de interesse publico.

Como exercer: Envie um email para support@rarevertex.com com o assunto "Pedido de Apagamento de Dados".

2.4 Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18)

Pode pedir que limitemos o tratamento dos seus dados quando:

• Contesta a exactidao dos dados (durante verificacao)
• O tratamento e ilegal mas prefere limitacao ao apagamento
• Ja nao precisamos dos dados mas voce precisa deles para processos legais
• Opos-se ao tratamento (enquanto verificamos se os nossos interesses prevalecem)

Efeito: Quando o tratamento e limitado, apenas armazenamos os dados. Qualquer outro tratamento requer o seu consentimento ou serve para processos legais.

2.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de:

• Receber os seus dados num formato estruturado e de uso comum (como JSON ou CSV)
• Transmitir esses dados a outro responsavel
• Pedir transmissao directa entre responsaveis (quando tecnicamente possivel)

Aplica-se quando: O tratamento e baseado em consentimento ou contrato e e realizado por meios automatizados.

Como exercer: Contacte-nos especificando o formato preferido. Forneceremos os dados no prazo de 30 dias.

2.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados:

• Marketing directo: Pode opor-se a qualquer momento e deixaremos de usar os seus dados para este fim
• Interesses legitimos: Pode opor-se se tiver razoes relacionadas com a sua situacao particular
• Investigacao/estatistica: Pode opor-se salvo quando o tratamento e necessario para interesse publico

Como exercer: Envie um email para support@rarevertex.com indicando a que tratamento se opoe e as suas razoes.

2.7 Direito a Nao Ser Sujeito a Decisoes Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de nao ser sujeito a decisoes baseadas unicamente em tratamento automatizado que produzam efeitos juridicos ou o afectem significativamente.

Excepcoes: Este direito nao se aplica se a decisao for necessaria para um contrato, autorizada por lei, ou baseada no seu consentimento explicito.

Nota: Actualmente, nao tomamos decisoes totalmente automatizadas que o afectem significativamente.

3. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos RGPD:

Prazo de resposta: Responderemos no prazo de 30 dias. Em casos complexos, podemos prolongar ate 60 dias, informando-o do motivo.

Custo: O exercicio dos seus direitos e gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoavel se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos.

Verificacao de identidade: Podemos pedir informacoes adicionais para confirmar a sua identidade e evitar acessos nao autorizados.

4. Consentimento

Quando o tratamento e baseado no seu consentimento:

4.1 Dar Consentimento

• O consentimento e dado atraves de accoes claras (marcar caixas, clicar em botoes)
• Explicamos claramente para que fins pedimos consentimento
• O consentimento e livre - pode recusar sem consequencias negativas
• Guardamos registo do consentimento dado

4.2 Retirar Consentimento

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento:

• Nao afecta a legalidade do tratamento anterior
• Pode ser feita de forma tao facil como foi dada
• Tem efeito a partir do momento da retirada

Como retirar: Envie um email para support@rarevertex.com indicando que consentimento pretende retirar.

5. Gestao de Cookies

Os cookies sao uma forma de tratamento de dados pessoais. Tem controlo sobre os cookies:

5.1 Atraves do Nosso Banner de Cookies

• Quando visita o site pela primeira vez, mostramos um banner de cookies
• Pode aceitar todos, rejeitar opcionais, ou personalizar
• Pode alterar as suas preferencias a qualquer momento

5.2 Atraves do Seu Navegador

• Pode configurar o navegador para bloquear cookies
• Pode apagar cookies existentes
• Pode ser notificado quando um cookie e colocado

5.3 Tipos de Cookies que Usamos

6. Transferencias Internacionais de Dados

Alguns dos nossos prestadores de servicos podem estar fora do Espaco Economico Europeu (EEE). Nestas situacoes:

• Verificamos se o pais tem proteccao adequada reconhecida pela UE
• Usamos clausulas contratuais padrao aprovadas pela Comissao Europeia
• Implementamos medidas de seguranca adicionais quando necessario
• Informamos sobre transferencias na nossa Politica de Privacidade

7. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas tecnicas e organizativas para proteger os seus dados:

• Encriptacao de dados em transito (HTTPS/TLS)
• Controlo de acessos baseado em funcoes
• Monitorizacao de seguranca continua
• Backups regulares
• Formacao de colaboradores em proteccao de dados
• Avaliacoes de impacto quando necessario

8. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados pessoais:

• Notificamos a autoridade de proteccao de dados em 72 horas (quando aplicavel)
• Informamos os afectados se houver risco elevado para os seus direitos
• Documentamos todas as violacoes e medidas tomadas
• Implementamos medidas para prevenir futuras violacoes

9. Menores

Levamos a proteccao de dados de menores a serio:

• Nao recolhemos dados de menores de 16 anos sem consentimento parental
• Se descobrirmos dados de menores sem consentimento, apagaremos
• Os pais podem pedir acesso, rectificacao ou apagamento dos dados dos filhos

10. Reclamacoes

Se considerar que os seus direitos de proteccao de dados foram violados:

10.1 Contacte-nos Primeiro

Recomendamos que nos contacte primeiro. Tentaremos resolver a situacao rapidamente.

10.2 Autoridade de Controlo

Tem o direito de apresentar reclamacao a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residencia, local de trabalho ou local da alegada violacao.

11. Alteracoes a Esta Pagina

Podemos actualizar esta informacao RGPD. Alteracoes significativas serao comunicadas no site. A data da ultima actualizacao esta indicada no topo da pagina.

12. Contacto para Questoes RGPD